Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isto quer dizer que:

Sobre as modalidades de suspensão do crédito tributário analise as afirmações a seguir:

I- O depósito do montante integral do crédito exigido pela fazenda não necessariamente pressupõe a existência de um litígio, já instaurado ou na iminência de ser.

II- A instauração de um Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como os recursos previstos nas legislações reguladoras desses processos não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III- O parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário aplicando-se, subsidiariamente, as disposições comuns relativas à moratória.

Marque a alternativa correta: 

É um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art.81 do CTN). Está relacionada a realização de obras públicas, que traz benefício para o público em geral e não apenas o contribuinte dessa contribuição. Este conceito trata-se: 

Sobre TAXAS, marque (V) para afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas e assinale a alternativa que apresenta a ordenação correta..

• Pode-se justificar a sua cobrança no caso de limitação de direito, interesse de liberdade, e em razão de interesse público.
• É possível a sua cobrança por serviços efetivamente não prestados ao contribuinte, mas colocados à sua disposição.
• Se os Estados membros fiscalizam a exploração e o comércio de minérios, reprimindo as ações ilícitas nessa área, pode-se justificar a cobrança de taxa.

Segundo o art. 113 do CTN, a obrigação tributária é principal ou acessória. Assinale o item correto quanto as características das obrigações tributárias.

Se analisarmos a carga brasileira como um todo veremos que quem ganha até 2 salários-mínimos paga-se em média 48,8% de impostos sobre sua renda total; já para quem ganha mais de 30 salários-mínimos paga, em média, apenas 8,4% de impostos sobre sua renda total. Isto demonstra que a tributação no Brasil é:

Lançamento é o ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível.

Quanto às modalidades de lançamento, marque a alternativa que melhor apresenta a ordem abaixo:

I-  feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo;

II-  feito em atuação conjunta da Administração e do sujeito passivo da obrigação tributária; é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros;

III- corresponde a tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento competem ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa.

O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O conceito de tributo está estabelecido no Art. 3^º CTN. Tributo é:

Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. De acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão impostos. Os impostos...